Congresso Nacional pode devolver aos estados a criação de novos municípios ainda este ano

O Governo Dilma sinalizou positivamente pela tramitação no Congresso Nacional de projeto substitutivo que resgata para as Assembleias Legislativas a prerrogativa de aprovar lei de criação de novos municípios.
Deputado Federal Domingos Neto (PSB-CE)
A notícia mais esperada pelos emancipalistas foi dada nesta segunda-feira (16), em reunião realizada às 18h, na Subchefia da Assuntos Federativos, segundo o deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), um dos maiores defensores da causa, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação Municipalista.
Na reunião com deputados e lideranças dos movimentos sociais emancipalistas do país, a subchefe de Assuntos Federativos, Paula Rosaneli Losado, informou que a Casa Civil da Presidência da República aprovou o projeto de lei construído pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) para ser apresentado no Congresso Nacional como substitutivo.
O substitutivo propõe - entre outros critérios para a criação de novos municípios -  população mínima diferenciada por regiões: 5 mil 500 habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; 8 mil 300 para o Nordeste; e 11 mil para o Sul e o Sudeste.
Somente no Ceará, segundo o deputado federal Domingos Neto (PSB-CE), existem hoje 30 processos de pedidos de emancipação político-administrativa de distritos já com decreto legislativo aprovado pela Assemblebia, dentre os quais ele citou alguns da região de atuação do seu mandato: Santa Tereza do Trici (Tauá); Jurema (Caucaia); Mineirolandia (Pedra Branca); Pajuçara (Maracanaú); José de Alencar (Iguatu); Lima Campos (Icó); Palestina do Cariri (Mauriti); Antonio Diogo (Redenção); São João do Aruaru (Morada Nova); Almofala (Itarema); Flores (Russas) e outros.
Domingos Neto destacou a importância deste momento hitórico, pois espera agora que o Congresso Nacional aprove o de lei devolvendo às Assembleias Legislativas a competência para legislar sobre a criação de novos municípios nos estados, retirada pela Emenda Constitucional nº 15 desde 1996.
Do esforço conjunto desse grupo interfederativo e indiscutivelmente representativo, afirmou, obteve-se minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição. 

A aprovação do projeto defende o deputado, em nenhuma hipótese representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades: "Ao analisarmos o quadro de distritos não emancipados de todos os estados, verificamos que poucos superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. No Ceará temos o distrito de Jurema com mais de 130 mil habitantes. Juntando-se, ainda, os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida”, argumentou.

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Congresso Nacional pode devolver aos estados a criação de novos municípios ainda este ano
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