Leis

LEIS DE CRIAÇÃO DE MINICIPÍOS TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL

PEC - Proposta de Emenda Constitucional

PLP – Proposta de Lei Complementar

CÂMARA DOS DEPUTADOS

·       PLP 42/2007 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. MARCELO MELO (PMDB/GO)

·       PLP 130/1996 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. EDINHO ARAÚJO (PMDB/SP)

·       PLP 138/1996 - Apensado ao PLP 416/2008.

CORIOLANO SALES - PDT/BA

·       PLP 151/1997 - Apensado ao PLP 416/2008.

NICIAS RIBEIRO - PSDB/PA

·       PLP 39/1999 - Apensado ao PLP 416/2008.

POMPEO DE MATTOS - PDT/RS

·       PLP 87/1999 - Apensado ao PLP 416/2008.

VALDEMAR COSTA NETO - PL/SP

·       PLP 21/1999 - Apensado ao PLP 416/2008.

POMPEO DE MATTOS - PDT/RS

·       PLP 227/2001 - Apensado ao PLP 416/2008.

JOVAIR ARANTES - PSDB/GO

·       PLP 273/2001 - Apensado ao PLP 416/2008.

WILSON SANTOS - PSDB/MT

·       PLP 6/2003 - Apensado ao PLP 416/2008.

WILSON SANTOS - PSDB/MT

·       PLP 78/2003 - Apensado ao PLP 416/2008.

ROGÉRIO SILVA - PPS/MT

MARINHA RAUPP - PMDB/RO

·       PLP 90/2003 - Apensado ao PLP 416/2008.

JOÃO MAGALHÃES - PTB/MG

·       PLP 286/2005 - Apensado ao PLP 416/2008.

EDUARDO VALVERDE - PT/RO

·       PLP 80/2007 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. LAUREZ MOREIRA (PSB/TO)

·       PLP 117/2007 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. MAURÍCIO RANDS (PT/PE)

·       PLP 248/2007 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. HOMERO PEREIRA (PR/MT)

·       PLP 285/2008 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. CARLOS BRANDÃO (PSDB/MA)

·       PLP 293/2008 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB/PB)

·       PLP 416/2008 - Pronta p/ pauta de Plenário. Sem tramitação nas Comissões devido apensamento da PLP 130/1996 Relator Sen. Tasso Jereissati (CONCLUIDA).

SEN. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB/RR)

·       PLP 561/2010 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. MANOEL JÚNIOR (PMDB/PB)

·       PLP 587/2010 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. RAIMUNDO MATOS (PSDB/CE)

·       PLP 604/2010 - Apensado ao PLP 416/2008.

DEP. VITOR PENIDO (DEM/MG)

SENADO FEDERAL

·       PEC 13/2003 - Arquivada ao final da legislatura em 07/01/2011.

SEN. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB/RS)

·       PEC 44/2011 - Aguardando designação de Relator desde 20/05/2011.

SEN. JOÃO CLAUDINO]

CÂMARA DOS DEPUTADOS

·       PEC 23/2011 - Na Comissão de Constituição e Justiça desde 26/05/2011. Parecer pela Admissibilidade em: 08/06/2001

DEP. MANOEL JÚNIOR (PMDB/PB)

·       PEC 29/2011 - Na Comissão de Constituição e Justiça desde 27/05/2011.

DEP. CÉSAR HALUM (PPS/TO)

·       PEC 52/2003 - Pronta para pauta de Plenário - 16/02/2011. - Com parecer favorável da CCJ.

DEP. RIBAMAR ALVES (PSB/MA)

·       PEC 56/2007 - Na Comissão de Constituição e Justiça desde 08/06/2011. Parecer pela Admissibilidade em: 08/06/2001

DEP. VICENTINHO ALVES (PR/TO)

·       PEC 57/2007 - Devolvida ao Autor pela Mesa Diretora desde 16/05/2007.

DEP. GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

·       PEC 70/2007 - Apensada a PEC 56/2007 - Parecer pela Inadmissibilidade em: 08/06/2011

DEP. ANSELMO DE JESUS (PT/RO)

·       PEC 84/2007 - Devolvida ao Autor pela Mesa Diretora desde 16/05/2007.

DEP. GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

·       PEC 93/2007 - Na Comissão de Constituição e Justiça desde 08/06/2011.

DEP. GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

·       PEC 101/2007 - Apensada a PEC 70/2007 - Parecer pela Admissibilidade em: 08/06/2001

DEP. RAUL HENRY (PMDB/PE)

·       PEC 527/2010 - Na Comissão de Constituição e Justiça desde 02/03/2011.

DEP. GIOVANNI QUEIROZ (PDT/PA)

Atualizada em: 16/06/2011.