Mesmo com a fragilidade na aplicação da Lei da
Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo
Lewandowski, garantiu que a legislação é constitucional e vai ser aplicada nas
eleições municipais de 2012.
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"A Lei da Ficha Limpa introduz um componente
importante, que é a moralização da vida pública"
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O ministro, que participou nesta sexta-feira do 3º
Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba, voltou a defender a
constitucionalidade da lei.
"Num primeiro momento (a Ficha Limpa) foi
julgada pelo Supremo Tribunal Federal inconstitucional no que diz respeito à
entrada em vigor no mesmo ano de sua edição. Quando foi examinado o mérito, o
Supremo confirmou que a Lei da Ficha Limpa é inteiramente constitucional e se
aplica às eleições municipais de 2012", disse.
No mesmo encontro, a ministra do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha, acredita que a dificuldade da Lei
Ficha Limpa deve recair sobre os juízes.
"A lei terá plena aplicação nas eleições deste
ano e compete ao juiz fazer com que seja plenamente eficaz jurídica e
socialmente", afirma.
Ela também garantiu que a Justiça Eleitoral está
preparada para o eventual aumento de julgamentos de inegibilidade.
"A Justiça Eleitoral brasileira é considerada
uma das mais eficientes do mundo, porque consegue dar solução ao que lhe é
demandado e desta vez não será diferente. O TSE e todos os TREs do país estão
altamente qualificados para que a lei seja cumprida no próximo pleito, deixando
evidente que todos os políticos devem cumpri-la exatamente como qualquer
cidadão brasileiro", promete.
Juristas brasileiros reunidos no congresso, no
entanto, criticam as inconsistências da legislação e temem pelas contradições
ainda existentes:
com informações: Agência O Globo
