A Comissão de Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará estará em Brasília nos dias 10, 11 e 12 de Abril de 2012, para participar de reuniões com as ministras Ideli Salvatti, Gleisi Hoffmann e Ministro Gilberto Carvalho para tratar da regulamentação da EC 15/1996 que regulamenta a criação, fusão, incorporação de municipios.
O Evento contará com representantes de mais de vinte estados da Federação e é promovido pela Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio a Criação de Novos Municípios, Presidida pelo deputado federal José Augusto Maia (PE), contando com mais de 320 parlamentares.
A mobilização pretende discutir sobre o envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Complementar, elaborado pelo Governo Federal, que irá regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição da República. A reunião acontecerá, amanhã, dia 10/04/2012 às 18hs no Plenário 14 do Anexo II.
