Os tribunais regionais dependem dessa decisão do STF para definirem como julgarão os pedidos de registros de candidaturas para as eleições deste ano, da chamada “lei da Ficha Limpa”, que prevê a rejeição de candidaturas de políticos condenados.
A lei foi aprovada em 2010 e aplicada já nas eleições daquele ano, mas candidatos barrados pela nova regra recorreram e conseguiram derrubá-la. O argumento foi de que pela Constituição Federal, mudanças na legislação eleitoral só podem ser adotadas com o mínimo de um ano de antecedência da eleição.
Em março do ano passado, por seis votos a cinco, o STF decidiu que a lei não poderia ter sido aplicada para as eleições de 2010. Depois disso, o Supremo passou a julgar outras três ações que discutem a constitucionalidade e validade da exigência de “ficha limpa” para as eleições municipais deste ano.
Dois ministros: Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram favoravelmente a legalidade da norma e à sua aplicação nas próximas eleições. O julgamento, porém, foi suspenso em 1º de dezembro, por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli e segue sem decisão desde então.
Em março do ano passado, por seis votos a cinco, o STF decidiu que a lei não poderia ter sido aplicada para as eleições de 2010. Depois disso, o Supremo passou a julgar outras três ações que discutem a constitucionalidade e validade da exigência de “ficha limpa” para as eleições municipais deste ano.
Dois ministros: Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram favoravelmente a legalidade da norma e à sua aplicação nas próximas eleições. O julgamento, porém, foi suspenso em 1º de dezembro, por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli e segue sem decisão desde então.
