“Ficha Limpa” - tribunais dependem de definição do Supremo

Os tribunais regionais dependem dessa decisão do STF para definirem como julgarão os pedidos de registros de candidaturas para as eleições deste ano, da chamada “lei da Ficha Limpa”, que prevê a rejeição de candidaturas de políticos condenados.
 

A lei foi aprovada em 2010 e aplicada já nas eleições daquele ano, mas candidatos barrados pela nova regra recorreram e conseguiram derrubá-la. O argumento foi de que pela Constituição Federal, mudanças na legislação eleitoral só podem ser adotadas com o mínimo de um ano de antecedência da eleição.

Em março do ano passado, por seis votos a cinco, o STF decidiu que a lei não poderia ter sido aplicada para as eleições de 2010. Depois disso, o Supremo passou a julgar outras três ações que discutem a constitucionalidade e validade da exigência de “ficha limpa” para as eleições municipais deste ano. 


Dois ministros: Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram favoravelmente a legalidade da norma e à sua aplicação nas próximas eleições. O julgamento, porém, foi suspenso em 1º de dezembro, por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli e segue sem decisão desde então.

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