Quase 60 ações questionam validade da lei no Supremo Tribunal Federal
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| O então presidente da Câmara Michel Temer comemora aprovação da lei |
Considerada o principal avanço no combate à corrupção na política e aprovada no Congresso após forte mobilização popular, a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais do ano que vem ainda não está garantida. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisa julgar se a nova lei fere ou não a Constituição.
A Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que já foram condenados em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.
Entretanto, dois pontos polêmicos ainda precisam ser analisados. Os ministros terão que decidir se as normas podem ser aplicadas de forma retroativa para políticos que já exercem mandatos e se a nova lei fere o princípio da presunção de inocência por tomar como base condenações em 2ª instância, quando, pela legislação brasileira, ainda é possível recorrer nos tribunais superiores.
A expectativa é a de que os ministros do STF julguem ainda este ano três ações que questionam a constitucionalidade do projeto de lei 135/2010. Mas há ainda na pauta de votação pelo menos 56 ações relativas a artigos da Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada após o recolhimento de 2 milhões de assinaturas em todo o país.
Ricardo Ismael, professor e pesquisador do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica), ressalta que a Ficha Limpa dará os instrumentos necessários para que a Justiça Eleitoral possa impedir as candidaturas de políticos condenados por crimes diversos.
- Acho que o tema mereceria uma deliberação mais rápida do Supremo para que a Justiça Eleitoral possa ter o quanto antes uma orientação para as eleições de 2012.
Com ou sem a aplicação da nova lei no ano que vem, o MPF (Ministério Público Federal) decidiu intensificar sua atuação para tentar dar mais agilidade aos processos contra prefeitos acusados de corrupção. Foi criado um grupo de trabalho nacional com o objetivo de fazer com que as ações sejam julgadas enquanto os prefeitos ainda exerçam seus mandatos e antes que os crimes prescrevam.
Integrante da força-tarefa do MPF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), a procuradora Silvana Batini, que atuou na Procuradoria Eleitoral, considera a aprovação da Ficha Limpa um grande avanço e ressalva que a demora na tramitação dos processos ainda é o principal obstáculo para que políticos acusados de corrupção sejam afastados da vida pública.
- A lei da Ficha limpa é parte de toda uma guerra que se trava no Brasil para o restabelecimento de padrões éticos na vida política. Mas, para que a lei possa surtir efeito, é preciso obter condenações colegiadas. Se não houver essas condenações, vai ser mais uma frustração nas eleições que vem.
