Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei nº 9.504/1997, pode expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.
O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, já revelou, contudo, a intenção de aprovar até o final deste ano todas as resoluções que orientarão o pleito de 2012. Esta antecipação permite adiantar procedimentos como licitações que precisam ser feitas e treinamento do pessoal que trabalhará nas eleições, o que resulta na redução dos custos.
Temas:
A primeira resolução em debate nesta quarta-feira "dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97". A segunda resolução "dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais".
A terceira trata das "cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012". A quarta "dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2012". E por fim, a quinta resolução a ser debatida se refere aos "modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições 2012".
Outros audiências
Estão previstas para agosto mais três audiências, para tratar dos seguintes temas: pesquisas eleitorais, apuração de crimes eleitorais e registro de candidatos, no dia 17; atos preparatórios, no dia 24; e propaganda eleitoral, no dia 31. E para setembro está prevista a realização da última audiência pública, no dia 14, para discutir arrecadação e gastos de recursos e prestação de contas.
Fonte MB/LF TSE
