O Movimento Nacional que defende a criação de novos municípios, atendendo o convite do GTI da Comissão de Assuntos Federativos da Casa Civil, estará participando de uma reunião nesta quarta-feira (03) a partir das 15h00, no anexo do Palácio do Planalto, com os representantes do governo federal.
Para participar deste encontro, encontram-se em Brasília, Luiz Carlos Mourão presidente da Comissão de Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Arando Lemos presidente da Federação das Associações Emancipalistas do Ceará – FAEC, Carlos Santos (KT Santos) representando a Associação do Movimento Emancipalista da Jurema – AMEJ e o deputado Delegado Cavalcante.
Este encontro foi proposto pelo GTI/CAF para que o movimento comungue de uma proposta de Projeto de Lei Complementar, para regulamentação do § 4º art. 18 da Constituição Federal apresentada que devolve aos estados brasileiros o direito de criar e novos municípios.
Conforme a proposta do governo, esses são os pontos principais que serão debatidos na reunião:
- População igual ou superior ao mínimo regional, como segue:
a) apura-se a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros, excluindo-se do cálculo: 25% dos municípios menos populosos e 25% dos municípios mais populosos
b) a partir da média aritmética nacional apurada com base na alínea anterior, considera-se mínimo regional:
| REGIÃO | MÉDIA | HABITANTES |
| Norte e Centro-Oeste | 50% | 5.951 |
| Nordeste | 70% | 8.331 |
| Sul e Sudeste | 100% | 11.902 |
O objetivo é que de lá saia uma proposta concreta que contemple as expectativas dos estados.
