CRONICA
Os municípios são as menores células político-orgânicas do Estado Brasileiro. Por determinação constitucional, cabe a eles tratar e legislar sobre assunto de interesse local. E mais que isso, cabe a eles promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo do seu território, alem de promover a proteção de seu patrimônio histórico-cultural. Não é pouco como se vê.
A discussão sobre a chamada emancipação municipal está, hoje em todo país. Alguns anos atrás, o Governo Federal, sempre ávido em defender e manter seu espírito centralizador, tirou dos Estados a competência de legislar sobre emancipação municipal. Tirou a competência e ainda não devolveu, apesar das investidas do Supremo Tribunal Federal decidindo que ele, o Governo Federal, através do Congresso Nacional o faça.
Ora, se o país é uma República Federativa, todos devem se comportar como uma federação em que os Estados são seus membros. O erro do Governo Federal ainda não foi corrigido.
RORAIMA - Durante a vigência do Território Federal de Roraima, na maior parte de sua existência conviveu-se com apenas dois municípios: Boa Vista e Caracaraí. Mas isso era numa época de excessiva centralização onde o Governador do Território mandava e desmandava em todo Território Federal que não possuía o Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público etc. Era a palavra do Governador e pronto. Sem contestação.
No final do governo militar, já por ocasião da "abertura lenta e gradual", foi permitido criar, via Congresso Nacional, mais seis municípios em Roraima: Alto Alegre, Mucajaí, São João da Baliza, São Luís do Anauá, Normandia e Bonfim. Essas localidades viviam sufocadas quanto à resolução dos seus problemas locais.
A prioridade e o privilégio devem ser do poder local. Só o poder local é capaz de melhor entender as necessidades inerentes aos habitantes de cada rua e de cada lote rural da localidade.
Com a emancipação, o homem simples que mora na localidade conhece e dialoga com o prefeito, com os vereadores, com os secretários municipais e, com isso, tem a possibilidade de resolver problemas coletivos cuja resolução ficaria muito mais difícil se a autoridade que tem poder de decisão não estiver em seu alcance.
Alto Alegre e Mucajaí teriam continuado como simples colônia agrícola, caso não tivessem sido emancipados. Boa Vista seria um povoado esquecido e isolado no alto Rio Branco, caso não tivesse sido emancipado. Vale registrar que, na época de sua emancipação, Boa Vista tinha uma população inferior a mil habitantes.
O movimento pela emancipação da Vila Nova Colina, de Novo Paraíso, da Vila São Francisco, do Apiaú, Taiano e Vila Félix Pinto está crescendo. Ele parte da base, do núcleo central de seus habitantes, e ganha corpo em Roraima como ganhou corpo em outros estados, o mesmo movimento pela emancipação de vilas e povoados. O povo do distrito quer compor o quadro de democracia brasileira que está em marcha. Mas o Governo Federal ainda está fazendo ouvidos de mercador. Ele fala na despesa dizendo assim: "a criação de novos municípios aumenta a despesa". E eu pergunto: A principal fonte de arrecadação de um novo município vem do Fundo de Participação Municipal – FPM? E este, enquanto fundo constitucional, não aumenta e nem diminui com a criação de um novo município. Quem poderia alegar em contrário seriam os atuais municípios, pois estes, sim, terão um FPM um pouco menor com a divisão do FPM - total, em maior número de municípios. E estes, ao contrário do que se pode pensar, estão apoiando o movimento municipalista em todo país.
Ora, se quem poderia se incomodar com a despesa não se incomoda, qual a razão de se querer impedir a criação de novos municípios? Despesa com Câmara Municipal, com pagamento de prefeito e secretários? Não, não pode ser. O que se teme é se criar uma nova célula de corrupção, mas para que isto não ocorra, cabe à sociedade e ao Ministério Público vigiar e combater. O novo município enquanto tal, será sempre bem-vindo.
O que se espera do Congresso Nacional e, particularmente, dos representantes roraimenses naquela casa, é que liberem as amarras e deixem as Assembléias Legislativas Estaduais cumprirem seu papel de poder integrante de um Estado membro da Federação.
A discussão sobre a chamada emancipação municipal está, hoje em todo país. Alguns anos atrás, o Governo Federal, sempre ávido em defender e manter seu espírito centralizador, tirou dos Estados a competência de legislar sobre emancipação municipal. Tirou a competência e ainda não devolveu, apesar das investidas do Supremo Tribunal Federal decidindo que ele, o Governo Federal, através do Congresso Nacional o faça.
Ora, se o país é uma República Federativa, todos devem se comportar como uma federação em que os Estados são seus membros. O erro do Governo Federal ainda não foi corrigido.
RORAIMA - Durante a vigência do Território Federal de Roraima, na maior parte de sua existência conviveu-se com apenas dois municípios: Boa Vista e Caracaraí. Mas isso era numa época de excessiva centralização onde o Governador do Território mandava e desmandava em todo Território Federal que não possuía o Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público etc. Era a palavra do Governador e pronto. Sem contestação.
No final do governo militar, já por ocasião da "abertura lenta e gradual", foi permitido criar, via Congresso Nacional, mais seis municípios em Roraima: Alto Alegre, Mucajaí, São João da Baliza, São Luís do Anauá, Normandia e Bonfim. Essas localidades viviam sufocadas quanto à resolução dos seus problemas locais.
A prioridade e o privilégio devem ser do poder local. Só o poder local é capaz de melhor entender as necessidades inerentes aos habitantes de cada rua e de cada lote rural da localidade.
Com a emancipação, o homem simples que mora na localidade conhece e dialoga com o prefeito, com os vereadores, com os secretários municipais e, com isso, tem a possibilidade de resolver problemas coletivos cuja resolução ficaria muito mais difícil se a autoridade que tem poder de decisão não estiver em seu alcance.
Alto Alegre e Mucajaí teriam continuado como simples colônia agrícola, caso não tivessem sido emancipados. Boa Vista seria um povoado esquecido e isolado no alto Rio Branco, caso não tivesse sido emancipado. Vale registrar que, na época de sua emancipação, Boa Vista tinha uma população inferior a mil habitantes.
O movimento pela emancipação da Vila Nova Colina, de Novo Paraíso, da Vila São Francisco, do Apiaú, Taiano e Vila Félix Pinto está crescendo. Ele parte da base, do núcleo central de seus habitantes, e ganha corpo em Roraima como ganhou corpo em outros estados, o mesmo movimento pela emancipação de vilas e povoados. O povo do distrito quer compor o quadro de democracia brasileira que está em marcha. Mas o Governo Federal ainda está fazendo ouvidos de mercador. Ele fala na despesa dizendo assim: "a criação de novos municípios aumenta a despesa". E eu pergunto: A principal fonte de arrecadação de um novo município vem do Fundo de Participação Municipal – FPM? E este, enquanto fundo constitucional, não aumenta e nem diminui com a criação de um novo município. Quem poderia alegar em contrário seriam os atuais municípios, pois estes, sim, terão um FPM um pouco menor com a divisão do FPM - total, em maior número de municípios. E estes, ao contrário do que se pode pensar, estão apoiando o movimento municipalista em todo país.
Ora, se quem poderia se incomodar com a despesa não se incomoda, qual a razão de se querer impedir a criação de novos municípios? Despesa com Câmara Municipal, com pagamento de prefeito e secretários? Não, não pode ser. O que se teme é se criar uma nova célula de corrupção, mas para que isto não ocorra, cabe à sociedade e ao Ministério Público vigiar e combater. O novo município enquanto tal, será sempre bem-vindo.
O que se espera do Congresso Nacional e, particularmente, dos representantes roraimenses naquela casa, é que liberem as amarras e deixem as Assembléias Legislativas Estaduais cumprirem seu papel de poder integrante de um Estado membro da Federação.
Aimberê Freitas * Mestre em Planejamento Urbano pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e Doutor em Engenharia de Transporte pela COPPE – UFRJ
