A Assembleia Legislativa aprovou 30 Decretos que foram
encaminhados ao TRE para que seja marcado os plebiscitos.
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| Dep. Delegado Cavalcante |
Delegado Cavalcante afirmou que a Assembleia Legislativa teve “coragem” ao aprovar o decreto legislativo que permite a criação de novos municípios, observando os critérios estabelecidos. Foram 30 pedidos de emancipação já encaminhados ao TRE, que até agora não se pronunciou. “O TRE poderia ter a coragem que a Assembleia teve”, disse.
O parlamentar defendeu a constitucionalidade do decreto legislativo. “Até agora ele não foi questionado. Não há vício de inconstitucionalidade”, disse. Segundo ele, a Assembleia do Ceará precisou se manifestar, porque a atribuição de legislar sobre a criação dos municípios foi tirada injustamente do Estado. Além disso, o Congresso Nacional foi omisso quando foi provocado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF) para que se posicionasse sobre emancipações, de acordo com o pedetista.
Para Cavalcante, o decreto legislativo que foi aprovado na Assembleia significou um avanço para a “luta emancipalista”, ao colocar critérios claros para a criação de novos municípios. “A luta do movimento municipalista é séria. Antes não se podia falar de emancipar, que cortavam a nossa cabeça com uma guilhotina. Nós fomos injustiçados, perseguidos e mal compreendidos. Mas, com a legislação na Casa, mostramos que a coisa é séria, e que não queríamos criar currais eleitorais”, disse.
AL NOTICIAS DA/JU
