No próximo dia 27 no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa a partir das 9 horas, acontecerá o lançamento do Projeto de Consolidação das Divisas (Limites) Inter Municipais, com a presença do Presidente Deputado Roberto Cláudio, Deputado Neto Nunes, coordenador deste projeto, deputados, prefeitos, vereadores e demais lideranças.
A Assembléia Legislativa do Ceará, através de sua Mesa Diretora presidida pelo deputado Roberto Cláudio, firmou um convênio com o IPECE e IBGE, tendo também como parceiros o IDACE, APRECE e UVC com o objetivo de proceder a Consolidação da Divisão Política Administrativa do Estado, utilizando o georreferenciamento.
Com a utilização do GPS, por parte do IBGE, durante a realização dos Censos, apareceram diversos problemas de limites. Tal problemática traz inúmeros entreveros para os municípios envolvidos, pois o Erário é bastante prejudicado, tendo em vista as distorções populacionais, que afetam diretamente o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a arrecadação de impostos, como também prejudica a distribuição de renda, de equipamentos públicos e de realização de obras junto às áreas, tendo em vista a dúvida e o conflito existente.
A última Consolidação das Divisas Intermunicipais do estado do Ceará data de 1951, que dispunha que a cada quatro anos haveria uma nova Consolidação e atualização da mesma. Essa consolidação e suas atualizações nunca ocorreram.
Tendo em vista a ausência da Consolidação das leis após o ano de 1951, como também a desaparecimento e a modificação de alguns pontos e descritores, há uma grande dificuldade de verificação dos limites e divisas de alguns municípios, havendo a necessidade de análise de várias leis esparsas, inclusive dos municípios circunvizinhos.
Alguns municípios que historicamente tinham problemas de limites intermunicipais, dentre eles destacamos Limoeiro do Norte e Quixeré, perdurando essa situação por mais de setenta anos. Após a realização do trabalho ora proposto, realizado a título de experiência, o problema foi resolvido com o acordo realizado pelos Prefeitos Municipais.
Em outros municípios já georreferenciados, os problemas de limites foram resolvidos e em três deles, onde houve aumento de população, terão uma mudança na faixa de distribuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ensejando um ganho anual superior a hum milhão de reais. Em nenhum deles houve queda de FPM, pois as mudanças ocorridas são mínimas.
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| Audiencia Publica na Câmara Municipal de Juazeiro (30.05) discutindo os limites dos municipios da região do Cariri |
A fim de dar eficiência ao trabalho a ser realizado, o Estado do Ceará foi dividido em Macrorregiões nas quais serão realizadas diversas Audiências Públicas para ser discutido o assunto. Importante destacar ainda, que a meta dos órgãos envolvidos é terminar todo o trabalho até julho de 2012.
