Pela proposta, a determinação valerá para estacionamentos com parquímetro e independerá de processo licitatório adotado pela administração pública municipal.
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O objetivo é fazer justiça com os
guardadores e lavadores autônomos de veículos e garantir a segurança daqueles
que usam os estacionamentos. É o que determina o Projeto de Lei 5770/16, do
deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
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O projeto acrescenta artigo à Lei 6.242/75, que trata do exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, que já determina que o exercício da profissão, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente. Esse registro é obtido mediante a apresentação de documentos pessoais (RG e CPF), atestado de bons antecedentes, certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e prova de quitação com o serviço militar.
“Esse foi o meio que o legislador encontrou de separar aqueles que fazem da profissão de guardador e lavador de carros seu meio de ganhar a vida honestamente daqueles que exercem a atividade sem nenhum tipo de autorização (flanelinhas clandestinos), e, na maioria das vezes, não estão ali para trabalhar, mas para extorquir, furtar, e até mesmo roubar”, destaca Floriano. “Ocorre que, essa segurança fica comprometida pela falta de fiscalização do poder público municipal”, complementa.
O deputado acredita que uma nova lei poderá reverter essa situação. “Do contrário, estaremos retrocedendo em relação às conquistas obtidas por essa categoria profissional”, afirma.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações: Agência de Noticias Câmara
