CCJ vai retomar análise de projetos de concessões de rádio e TV

Atualmente, existe uma regra de que é preciso ter idoneidade para obter uma concessão, porém os deputados não têm acesso aos documentos para comprovar essa situação.

Presidente da CCJ Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), anunciou que o colegiado vai voltar a analisar os projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam concessões de radiodifusão.

Esses processos são iniciados no Ministério das Comunicações, mas precisam de autorização do Congresso para a outorga final de canais de rádio e TV.

Há quase um ano, um acordo fez com que a CCJ suspendesse o exame desses processos, após questionamento do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O parlamentar quer que a Câmara mude o procedimento de análise e exija que os mesmos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) sejam aplicados aos concessionários.

O presidente da CCJ informou que decidiu liberar a análise das propostas porque houve um grande acúmulo e muitos pedidos estão chegando para que os processos sejam retomados.
Com informações da Agencia Câmara

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