Os
Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados
(FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta
disciplinando o rateio dos recursos.
O
alerta é feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que
decidiu ainda em 2010 que as atuais regras de partilha dos repasses são
inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e
senadores aprovassem um novo modelo.
"Eu
acho que eles (os Estados) podem ter uma surpresa, podem ter um impasse e um
impasse sério. O efeito é cessar o repasse dos recursos, por falta de
critério", afirmou o ministro do Supremo, que, por ter votado em um
processo sobre o assunto dois anos atrás, preferiu falar sob a condição do
anonimato com a Agência Estado.
O
magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista
político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não
sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias propostas em discussão, a
Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.
A
aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012,
ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso
branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que
exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas Legislativas.
"Eles têm que achar uma solução", afirmou esse ministro do STF.
Os
líderes governistas do Senado têm sinalizado que a discussão sobre uma proposta
do FPE só ocorrerá depois que os aliados aprovarem outras duas matérias que
estão na pauta: a tributação do comércio eletrônico, emenda constitucional que
deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado na
quarta-feira (a matéria tem um longo caminho a percorrer na Casa e na Câmara) e
um projeto que altera para a Selic o indexador das dívidas dos Estados com a
União, em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O atual
critério, declarado inconstitucional, garante a Estados com menor base
tributária, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, receberem um grande aporte
de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% dos recursos, enquanto Sul e Sudeste
ficam com 15%. Para São Paulo, por exemplo, o FPE não representa sequer 1% da
receita.
Para o
ministro do STF, o critério a ser adotado tem que ter alguma margem de
"revisibilidade". "Se você olhar, o PIB das regiões mudou
muito", avaliou o magistrado, que preferiu não sugerir quais variáveis os
congressistas deveriam levar em conta para estabelecer uma nova fórmula de
rateio.
Com informações: Agencia Estado.
