Eleições 2012 - O pesadelo (para alguns) da lei da ficha limpa

A Lei Complementar 135/2010 reconhece competência também ao Tribunal de Contas (que antes era só da Câmara de Vereadores) para julgar contas do Prefeito Municipal.
Mas pouco, ou quase nada, se tem falado de uma competência atribuída à Corte de Contas incrustada no cantinho do texto da alínea “g” do art. 1º, I, da Lei Complementar Nº 135/2010 (a festejada Lei da Ficha Limpa), e que pode dar muita dor de cabeça a um sem número de candidatos.
Diz a Lei Complementar Nº 135/2010, que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição“ ( art. 1º, I, alínea “g”). (Grifo nosso)
E o que diz a Constituição Federal, no mencionado inciso II do art. 71? Explicita que compete ao Tribunal de Contas:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. (Grifamos)
Em suma, a Lei Complementar Nº 135/2010 ao determinar a aplicação do disposto no inciso II do art. 71 da CF reconhece competência também ao Tribunal de Contas (que antes era só da Câmara de Vereadores) para julgar contas do Prefeito Municipal  – mandatário que o é  -, quando este tenha agido na condição de ordenador de despesa.
Este dispositivo muda completamente a até então remansosa jurisprudência das Cortes Eleitorais a respeito do julgamento das contas do Prefeito Municipal, que vinha reconhecendo competência para julgar tais contas somente à Câmara de Vereadores e ainda assim quando da apreciação das contas anuais.
A amplitude e os efeitos da Lei Complementar Nº 135/2010  -  a festejada(?!!!), repita-se, Lei da Ficha Limpa  –  só passarão a ser devidamente conhecidos e medidos pela sociedade em geral e por seus destinatários específicos com a sua efetiva aplicação, que ocorrerá pela vez primeira nestas eleições municipais que se avizinham. Ou seja, muita discussão ainda vem por aí…


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