O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) chamou a atenção sobre a necessidade de se discutir a regulamentação para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
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| Dep. Waldenos Pereira (PT-Ba). |
Ele argumentou que desde a promulgação da Emenda Constitucional 15, em 1996, a matéria encontra-se sem a devida regulamentação. Tramitam na Câmara dos Deputados mais de 20 proposições sobre a criação de novos municípios, grande parte dos quais apresentada logo após a alteração do texto constitucional que retirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa exclusiva para regulá-lo, e estabeleceu a exigência de lei complementar federal.
Na avaliação do parlamentar, um tema como a regulamentação da criação de municípios não pode mais continuar relegado pela Câmara. “Tenho acompanhado a evolução por que passa a proposta de regulamentação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Posso afirmar que já chegamos a um ponto de maturação propício para trazer ao Parlamento as discussões e, enfim, deliberarmos sobre a criação de novos municípios no Brasil”, afirmou.
