Tribunal de Justiça analisa a proposta de criação de novos municípios


O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) deve apreciar, na sessão desta quarta-feira (11), o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra a resolução da Assembleia Legislativa que regulamenta os procedimentos para a criação de novos municípios no Estado. A sessão deve ser realizada a partir das 9h00.
Na ação, a OAB alega que a matéria foge da competência do Legislativo Estadual e que só pode ser regulamentada por Lei Federal. Esta é a segunda vez nos últimos oito meses que o TJ-MA analisa a questão. Na primeira, em 24 de outubro do ano passado, o Pleno indeferiu um pedido de liminar da OAB, que solicitava exatamente a declaração de ilegalidade da Resolução Legislativa nº 618/2011.
Na época, 13 desembargadores divergiram do relator da matéria, desembargador Bernardo Rodrigues, que proferiu voto favorável ao deferimento da medida cautelar interposta pela OAB.
Os desembargadores Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Júnior, Buna Magalhães, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Graças Duarte e Fróz Sobrinho entenderam que na prática a resolução não criava efetivamente os municípios, apenas criava os requisitos necessários para isso.
Já os desembargadores Bernardo Rodrigues, Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Luís Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araújo votaram a favor da medida cautelar, por decidirem que a resolução legislativa confronta o artigo 10 da Constituição Estadual, que estabelece, entre outras providências, que a criação de municípios será feita através de lei estadual, dependendo de plebiscito junto às populações diretamente interessadas.
Com informações: G1 MA

COMENTÁRIOS

Nome

Artigo Artigos Atualidade Ciências Comportamento Contas Publicas Corrupção Cotidiano Curiosidades Economia Eleições Emancipação Emancipações empresários Entrevista Esporte Futebol Americano Justiça Lava-Jato Municípios Policia Politica Política Politica Internacional Politica Local Previdencia Reforma Politica Reforma Política Saúde Seca Segurança Tragedia Turismo Universo
false
ltr
item
Blog do Farias: Tribunal de Justiça analisa a proposta de criação de novos municípios
Tribunal de Justiça analisa a proposta de criação de novos municípios
http://1.bp.blogspot.com/-3K2Ou7DPTk4/T4ZgUxQvfuI/AAAAAAAABSo/KvPiRd6X1eQ/s400/PLENO%281%29.jpg
http://1.bp.blogspot.com/-3K2Ou7DPTk4/T4ZgUxQvfuI/AAAAAAAABSo/KvPiRd6X1eQ/s72-c/PLENO%281%29.jpg
Blog do Farias
http://emancipaceara.blogspot.com/2012/04/tribunal-de-justica-analisa-proposta-de.html
http://emancipaceara.blogspot.com/
http://emancipaceara.blogspot.com/
http://emancipaceara.blogspot.com/2012/04/tribunal-de-justica-analisa-proposta-de.html
true
4216968732743182172
UTF-8
Nenhum post encontrado VER TUDO Ler mais Responder Cancelar resposta Excluir Por Home PÁGINAS POSTS Ver Tudo Recomendado pra você ETIQUETAS ARQUIVO SEARCH TODOS OS POSTS Nenhum post encontrado Back Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESSE CONTEÚDO É PREMIUM Por favor, compartilhe para desbloquear Copiar Código Completo Selecionar Código Completo Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não foi possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C com Mac) para copiar