Projeto regulamenta filiações partidárias

Medida atinge garantias dadas ao cidadão que se filiou a partido político dentro do prazo exigido pela lei.

Senador Pedro Taques (PDT-MT)
 Com o objetivo de formalizar as regras relativas à filiação partidária e as garantias dadas ao cidadão que se filiou a partido político dentro do prazo exigido pela lei, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou o Projeto de Lei 760/2011.

A proposta altera os artigos 18 e 19 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) incluindo na legislação as regras contidas nas Súmulas nº 2 e nº 20, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Súmula nº 2 estabelece que uma vez assinada e recebida a ficha de filiação partidária dentro do prazo fixado na lei, para fins de condição de elegibilidade, considera-se satisfeita tal condição.

Já a Súmula nº 20 prevê que a falta do nome do filiado ao partido na relação por este encaminhada à Justiça Eleitoral pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação.

"Considerando que o direito de participação política é direito fundamental inerente à cidadania, corolário principal do Estado Democrático de Direito, há que se reconhecer a importância de se concretizar a matéria em lei formal, não sujeita às mudanças de entendimento por parte dos Tribunais. Desse modo, cabe ao Parlamento sanar essa insegurança, o que ora estamos propondo”, justifica o senador Pedro Taques.

Uma rápida pesquisa aos acórdãos dos tribunais superiores comprova a falta de um entendimento uniforme quanto às filiações.  Decisão do ministro Marco Aurélio, de 16 de dezembro de 2010, considera prova de filiação partidária apenas o cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada.

Ou seja, "cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral”.


Apresentado no final de 2011, o PLS 760/2011 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, aguardando votação terminativa onde poderá receber emendas.

COMENTÁRIOS

Nome

Artigo Artigos Atualidade Ciências Comportamento Contas Publicas Corrupção Cotidiano Curiosidades Economia Eleições Emancipação Emancipações empresários Entrevista Esporte Futebol Americano Justiça Lava-Jato Municípios Policia Politica Política Politica Internacional Politica Local Previdencia Reforma Politica Reforma Política Saúde Seca Segurança Tragedia Turismo Universo
false
ltr
item
Blog do Farias: Projeto regulamenta filiações partidárias
Projeto regulamenta filiações partidárias
http://3.bp.blogspot.com/-JQmyHub1ddc/TxihyzDaa6I/AAAAAAAABDE/qGfw5Hr_ANI/s320/727_a_gr.jpg
http://3.bp.blogspot.com/-JQmyHub1ddc/TxihyzDaa6I/AAAAAAAABDE/qGfw5Hr_ANI/s72-c/727_a_gr.jpg
Blog do Farias
http://emancipaceara.blogspot.com/2012/01/projeto-regulamenta-filiacoes.html
http://emancipaceara.blogspot.com/
http://emancipaceara.blogspot.com/
http://emancipaceara.blogspot.com/2012/01/projeto-regulamenta-filiacoes.html
true
4216968732743182172
UTF-8
Nenhum post encontrado VER TUDO Ler mais Responder Cancelar resposta Excluir Por Home PÁGINAS POSTS Ver Tudo Recomendado pra você ETIQUETAS ARQUIVO SEARCH TODOS OS POSTS Nenhum post encontrado Back Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESSE CONTEÚDO É PREMIUM Por favor, compartilhe para desbloquear Copiar Código Completo Selecionar Código Completo Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não foi possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C com Mac) para copiar