Solução para os limites municipais


Os litígios decorrentes de indefinição dos limites interestaduais e intermunicipais, que tantos transtornos têm trazido a vários municípios cearenses, se depender da Assembleia Legislativa do Ceará estão com seus dias contados. É que o presidente Roberto Cláudio encontrar-se empenhadíssimo em solucionar a questão. Para tanto já adotou diversas medidas, sendo a mais recente o lançamento de uma da Cartilha: “O que você precisa saber sobre limites territoriais”.
A Cartilha foi organizada pela “Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios” que é coordenada pelo deputado Neto Nunes. E mais: a Casa vai atualizar, até o final de 2012, a legislação pertinente pois, passados mais de 60 anos, o Ceará necessita de uma Lei de Consolidação, diante das inúmeras modificações internas no seu território e nos limites municipais.
Para se ter uma idéia a Lei nº 1.153, de 22/11/1951, foi prevista para abranger somente dois anos, mas está em vigência até os dias de hoje sem haver sido atualizada nem substituída. Ela descreve os limites dos 99 municípios e dos 545 distritos de então. A partir dessa legislação, foram criados, ao longo do tempo, 85 novos municípios perfazendo um total de 184 e presentemente existem 839 distritos. E vem mais por aí, pois em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 84 (Lei Domingos Filho) a Casa já aprovou 30 Decretos Legislativos que foram enviados ao TRE para que seja autorizada a realização de plebiscitos nos respectivos municípios de origem dos distritos que pleiteiam as emancipações. Para este objetivo, a Assembleia conta com o IBGE, Ipece, Idace e parcerias com Aprece, UVC, IDACE, prefeituras e Câmaras de Vereadores.
Mister se faz uma nova lei de divisas intermunicipais, georreferenciadas, e atualizadas.
De fato, a criação de vários municípios e distritos, sem atualização das divisas dos município de origem e limítrofes (vizinhos que compartilham a mesma divisa) requer uma reorganização do quadro político-administrativo para acabar de vez com as disputas territoriais históricas que só prejuízos acarretam. Os moradores dessas áreas são os que mais sofrem, pois não sabem a quem recorrer quando necessitam de serviços públicos que lhes são assegurados constitucionalmente como Saúde, Educação, Saneamento e Segurança. Vivem, pode-se dizer, em “terras sem dono”.
A indefinição prejudica também o desenvolvimento, já que um dos critérios para a definição das cotas do Fundo de Participação dos Municípios é o populacional: quanto menos gente, menor é a verba da União. Que venha a nova lei!
com informações: O Estado

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Blog do Farias: Solução para os limites municipais
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