Com o objetivo de rever a Lei 1.919/63, que delimita os territórios dos municípios da Serra e Vitória, e definir o percurso jurídico mais adequado para rever a legislação.
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| Deputado Estadual Roberto Carlos (PT-ES) |
O deputado Roberto Carlos (PT) se reuniu com o vice-governador Givaldo Vieira (PT) e representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
"Estamos conversando com as Prefeituras para criarmos uma proposta de consenso que não prejudique nem Vitória nem a Serra. O processo está bem encaminhado e acreditamos que vamos resolver o problema da população que vive nessa área limítrofe e que não sabe ao certo a que município pertence", afirmou Roberto Carlos, que preside a Frente Parlamentar que estuda o tema.
A Lei 1.919 estabelece uma linha imaginária ligando a foz do Rio Santa Maria ao Pontal de Carapebus. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) identificou, em 2006, a linha. Pela lei, os bairros de Carapina I e Nossa Senhora de Fátima, assim como parte dos bairros de Hélio Ferraz, Eurico Salles e Jardim Carapina, pertenceriam a Vitória, apesar de serem historicamente atendidos pela Serra.
"Essa marcação não está de acordo com a evolução histórica das duas cidades. Precisamos resolver isso e pôr fim à insegurança jurídica instalada na região", afirma o parlamentar. Durante a reunião, que ocorreu nesta quarta-feira (26), o vice-governador Givaldo vieira afirmou que o Governo do Estado está disposto a contribuir na resolução do problema.
Atualmente dezenas de ações tramitam na Justiça por conta da indefinição dos territórios. Como a lei é polêmica e controversa, umas são ganhas pela Prefeitura da Serra e outras pela Prefeitura de Vitória. (Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
A Lei 1.919 estabelece uma linha imaginária ligando a foz do Rio Santa Maria ao Pontal de Carapebus. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) identificou, em 2006, a linha. Pela lei, os bairros de Carapina I e Nossa Senhora de Fátima, assim como parte dos bairros de Hélio Ferraz, Eurico Salles e Jardim Carapina, pertenceriam a Vitória, apesar de serem historicamente atendidos pela Serra.
"Essa marcação não está de acordo com a evolução histórica das duas cidades. Precisamos resolver isso e pôr fim à insegurança jurídica instalada na região", afirma o parlamentar. Durante a reunião, que ocorreu nesta quarta-feira (26), o vice-governador Givaldo vieira afirmou que o Governo do Estado está disposto a contribuir na resolução do problema.
Atualmente dezenas de ações tramitam na Justiça por conta da indefinição dos territórios. Como a lei é polêmica e controversa, umas são ganhas pela Prefeitura da Serra e outras pela Prefeitura de Vitória. (Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
Com informações: Web Ales
