Uma consulta da Câmara Municipal de Taubaté ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) trouxe nova interpretação à chamada PEC dos Vereadores e as regras do jogo – que podem mudar – dependem de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Câmara de Taubaté questionou se, ao estipular apenas o número máximo de vereadores, a emenda à Constituição não fere o critério de proporcionalidade adotado nas demais esferas do poder Legislativo. Questionamentos semelhantes surgiram em outros cantos do País, inclusive no Paraná.
Em parecer, o procurador regional eleitoral substituto, André de Carvalho Ramos, entende que "um município situado em faixa posterior nunca poderá estabelecer seu número de vereadores abaixo do número máximo de vereadores previsto para a faixa anterior".
Em Caucaia, os vereadores devem aprovar um mínimo de 21, já que é a faixa anterior. "O que entendi é que não podemos votar em 14 ou 17 vereadores, porque o mínimo para o nosso município seria de 21", declarou o vereador Eduardo Pessoa. "Isto não estaria acontecendo se a PEC do Vereadores já tivesse especificado o número de vereadores para cada município".
Prazo
6/10/2011 é a data limite para a votação do projeto para alterar o número de cadeiras na Câmara.
6/10/2011 é a data limite para a votação do projeto para alterar o número de cadeiras na Câmara.
| Limites de vereadores varia de acordo com o numero de habitantes | |
| Vereadores | Habitantes |
| 09 | Até 15 mil |
| 11 | Mais de 15 mil e até 30 mil |
| 13 | Maia de 30 mil e até 50 mil |
| 15 | Mais de 50 mil e até 80 mil |
| 17 | Mais de 80 mil e até 120 mil |
| 19 | Mais de 120 mil e até 160 mil |
| 21 | Mais de 160 mil e até 300 mil |
| 23 | Mais de 300 mil e até 450 mil |
| 25 | Mais de 450 mil e até 600 mil |
| 27 | Mais de 600 mil e até 750 mil |
| 29 | Mais de 750 mil e até 900 mil |
| 31 | Mais de 900 mil e até 1.050 milhão |
| 33 | Mais de 1.050 milhão e até 1.200 milhão |
| 35 | Mais de 1.200 milhão e até 1.350 milhão |
| 37 | Mais de 1.350 milhão e até 1.500 milhão |
| 39 | Mais de 1.500 milhão e até 1.800 milhão |
| 41 | Mais de 1.800 milhão e até 2.400 milhões |
| 43 | Mais de 2.400 milhões e até 3 milhões |
| 45 | Mais de 3 milhões e até 4 milhões |
| 47 | Mais de 4 milhões e até 5 milhões |
| 49 | Mais de 5 milhões e até 6 milhões |
| 51 | Mais de 6 milhões e até 7 milhões |
| 53 | Mais de 7 milhões e até 8 milhões |
| 55 | Mais de 8 milhões |
De acordo com a EC nº 58 de 23/09/2009 aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados
