Mudanças nas datas das posses, na duração dos mandatos e no sistema de coligações partidárias. Veja até onde as mudanças políticas e eleitorais avançaram no primeiro semestre, e o que deve ser discutido a partir de agora.
Se há um tema sobre o qual há consenso hoje no Congresso, em todos os partidos políticos e entre parlamentares de todos os matizes é que o atual sistema político e eleitoral brasileiro é falho e precisa de mudanças. Ninguém discorda da necessidade de uma reforma política. Por essa razão, ela está na pauta tanto da Câmara quanto do Senado. A concordância, porém, acaba no diagnóstico: quando se entra no detalhamento sobre que mudanças devem ou não ser feitas, o consenso acaba e a discussão empaca. No primeiro semestre do ano, alguns avanços aconteceram, especialmente no Senado. Mas o destino final dessas propostas precisará agora passar por outras instâncias. E é aí que as mudanças podem acabar parando na gaveta mais próxima. O Congresso em Foco fez um balanço do que foi discutido e votado, e em qual situação cada sugestão inicia o segundo semestre.
As discussões sobre a reforma política, na verdade, só avançaram no Senado. Ali, foi criada a Comissão Especial da Reforma Política, de saíram 11 propostas alterando a legislação eleitoral brasileira. Foram sete propostas de emenda à Constituição (PECs) e quatro projetos de lei do Senado. Enquanto as PECs aprovadas ainda precisam passar pelo plenário, os PLS tramitaram em caráter terminativo. Ou seja, seguem direto para a Câmara.
Todas as PECs foram debatidas e votadas na CCJ do Senado. Destas, somente três vão a plenário com o mesmo texto que saiu da comissão especial. Duas tramitaram em conjunto e acabaram modificadas, com parte do conteúdo derrubado. E as outras duas foram derrubadas na íntegra.
Dois PLS foram aprovados e enviados para a Câmara. Os outros dois ainda aguardam análise da CCJ. Por conta deles, o cronograma estabelecido pelo presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não foi cumprido. A intenção era que tudo fosse votado até 6 de julho. Porém, a crise no Ministério dos Transportes acabou concentrando a atenção dos senadores na última semana de trabalho.
Os projetos não analisados estavam na pauta da CCJ da terça-feira (12). No mesmo dia houve o depoimento do diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot, em sessão conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Infraestrutura (CI). A reunião do colegiado foi esvaziada e não houve quorum para votar matérias em decisão terminativa.
Na Câmara, foi designado relator da reforma política o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Dante do avanço da tramitação das propostas no Senado, Fontana preferiu adiar seu relatório. A expectativa é que ele apresente suas sugestões nesta semana ou na próxima.
Os principais pontos da proposta de Henrique Fontana deverão ser o financiamento público de campanha e a adoção de um sistema proporcional misto para a eleição dos deputados. A ideia é que o eleitor vote para deputado federal duas vezes. Na primeira vez, ele votaria apenas no partido, e as vagas seriam preenchidas a partir de um ordem pré-estabelecida por cada partido numa lista. Na segunda vez, o eleitor votaria no candidato, como faz hoje. A outra metade das vagas seria preenchida proporcionalmente, como hoje, de acordo com os votos obtidos por cada candidato.
Fontana disse que evitará temas polêmicos, sobre os quais não houve consenso na Câmara, como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito.
No Senado, porém, a discussão sobre a reforma política avançou mais, e da comissão especial saíram várias propostas, algumas ousadas, como a ideia de possibilitar a candidatura avulsa (sem filiação partidária) nas eleições municipais. Veja abaixo um balanço do que foi inicialmente proposto pela Comissão Especial da Reforma Política, e do que foi modificado em seguida; o que foi aprovado, o que foi rejeitado, e os próximos passos.
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
1- Suplência de senador: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consaguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular - Situação: aprovada como saiu da Comissão Especial de Reforma Política. Precisa ser votada pelo plenário do Senado.
1- Suplência de senador: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consaguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular - Situação: aprovada como saiu da Comissão Especial de Reforma Política. Precisa ser votada pelo plenário do Senado.
“Esse projeto foi o menos polêmico na comissão de reforma política”, lembrou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da proposta na CCJ. Além de reduzir para um o número de suplentes, a PEC prevê que o substituto só poderá assumir a cadeira em caso de afastamento temporário, seja porque o titular do cargo assumiu posição no Executivo ou se afastou de licença. “Havendo vacância, o suplente fica até que seja convocada nova eleição”, disse o peemedebista. A escolha do novo senador será feita na eleição municipal ou estadual e federal seguinte.
2- Data das posses: deixam de ser no dia 1º de janeiro. Prefeitos tomarão posse dia 5 de janeiro, governadores no dia 10 de janeiro e o presidente da República no dia 15 de janeiro - Situação: Aprovada na CCJ, vai agora a plenário.
Também não houve problemas para alterar a data das posses, relatada por Renan Calheiros (PMDB-AL), que entendeu que os dias para cada cargo não deveriam coincidir
3- Permanece a reeleição para presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subseqüente - Situação: a proposta inicial da comissão especial acabava com a reeleição. Mas isso foi totalmente modificado na CCJ. Vai agora a plenário.
4. Unificação das eleições para os cargos no Poder Executivo municipal, estadual e federal - Situação: aprovada na CCJ vai a plenário.
A partir de 2018, as eleições para prefeito, governador e presidente acontecerão ao mesmo tempo. Hoje, vota-se para prefeito em um ano, e dois anos depois para governador e presidente. A intenção do relator, Renan Calheiros (PMDB-AL), é diminuir os custos com a unificação das eleições a cada quatro anos. Além das eleições para os Executivos, o eleitor também votaria no mesmo dia para os cargos legislativos: vereador, deputado estadual, deputado federal e senador. Para possibilitar a unificação, vereadores e prefeitos eleitos em 2015 terão mandado de apenas dois anos, caso a proposta seja aprovada.
5. O mandato permanece de quatro anos - Situação: a CCJ alterou a proposta da comissão especial, que, ao extinguir a eleição, aumentava os mandatos para cinco anos.
6- Coligações: permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos) - Situação: aprovada com o texto da Comissão Especial de Reforma Política. Terá que passar pelo plenário.
A proposta acaba com a possibilidade de coligação (ou seja: associação entre partidos que lançam seus candidatos numa única chapa) para as eleições proporcionais, para vereador, deputado estadual e deputado federal. Para o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), o fim das coligações fará com que o eleitor identifique de forma mais clara o ideário de cada partido. Hoje, a possibilidade de coligação nas eleições proporcionais permite que o eleitor vote no candidato de um partido e eleja alguém de outra legenda, que esteja coligada.
7- Permanece proibida a candidatura avulsa, de alguém que não é filiado a partido político - Situação: a comissão especial tinha aprovado a possibilidade de candidatura avulsa nas eleições para prefeito. A proposta, porém, foi derrubada na CCJ.
O argumento vencedor é que a proposta enfraquecia o sistema partidário.
6- Lista fechada nas eleições proporcionais - Situação: a Comissão Especial da Reforma Política propusera o sistema de listas preordenadas, mas a ideia foi rejeitada pela CCJ. Mas o parecer que rejeitou a proposta ainda será apreciado pelo plenário.
A sugestão da comissão especial era a adoção da lista fechada. Por esse sistema, o eleitor vota apenas no partido, e os cargos são preenchidos a partir de uma lista preordenada.
7- Distritão - Situação: em substituição ao voto em lista, o relator Romero Jucá sugeriu o Distritão, mas o sistema também foi rejeitado na CCU. Da mesma forma, o parecer será analisado pelo plenário.
Em seu substitutivo, Romero Jucá sugeriu o Distritão. Por esse sistema, cada estado seria transformado em um distrito, e os eleitos seriam aqueles mais votados, numa eleição majoritária, como a de senador, por exemplo.
8- Lei que altere o sistema eleitoral brasileiro precisa passar por referendo - Situação: aprovada pela CCJ da maneira que saiu da comissão. Espera votação no plenário.
PROJETOS DE LEI DO SENADO
1- Domicílio eleitoral: veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato - Situação: aprovada em decisão terminativa do jeito que saiu da Comissão Especial da Reforma Política. Será analisada pela Câmara.
1- Domicílio eleitoral: veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato - Situação: aprovada em decisão terminativa do jeito que saiu da Comissão Especial da Reforma Política. Será analisada pela Câmara.
Pela proposta, os prefeitos e os vices não podem mudar o domicílio eleitoral enquanto estão no mandato. Acaba com uma prática conhecida como “prefeitos itinerantes”: eles transferem seu título para uma cidade próxima e continuam prefeitos na nova cidade.
2- Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal - Situação: aprovada em caráter terminativo, segue para a Câmara.
A matéria simplesmente coloca na legislação a resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007, que prevê a perda de mandato para quem trocar de partido sem justa causa.
3- Cláusula de desempenho: inclui entre os critérios em vigor para funcionamento partidário na Câmara eleger e manter filiados no mínimo três deputados, de diferentes estados - Situação: não foi votada.
4- Financiamento público de campanha: destina recursos ao Tribunal Superior Eleitoral em valor correspondente a R$ 7,00 por eleitor inscrito, a serem aplicados exclusivamente por partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais - Situação: não foi votada.
Congresso em Foco
