Raul Henry apresenta PEC contra as emancipações


Raul Henry quer suspender a criação de novos municípios em todo o País até a aprovação de critérios mais rigorosos para essas iniciativas.
Nos últimos vinte anos, 1.387 novos municípios foram criados no Brasil, elevando para 5.564 o número de cidades. Foi um crescimento de 25% em apenas duas décadas. Via de regra, os novos municípios são criados a partir de pequenos distritos, ligados a cidades de maior porte. A maioria, porém, sequer possui as condições mínimas de se manter de forma autônoma, e termina endividada. Para tentar barrar essa farra política “promovida por parlamentares estaduais cujo objetivo, em geral, é colher dividendos eleitorais” começa a tramitar no Congresso Nacional nos próximos dias uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a criação de novos municípios até que seja votada uma nova legislação federal estabelecendo critérios rigorosos para as emancipações.
O autor da PEC é o deputado federal Raul Henry (PMDB-PE). Ele utiliza o empobrecimento das pequenas cidades como justificativa da proposta, e admite que a idéia é barrar investidas de parlamentares, protegidos por brechas na legislação vigente, de criar municípios sem condições econômicas de se manter. O projeto está em fase de coleta de assinaturas. Entre os que já o subscreveram estão nomes como Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Antonio Palocci (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), César Schrimmer (PMDB-RS) e Chico Alencar (P-SOL-RJ). São necessárias as rubricas de 171 deputados para a proposta tramitar, o que Henry promete para a próxima semana.
A PEC toma como base a emenda constitucional nº 15, aprovada em 1996 já com o objetivo de deter a farra emancipacionista desencadeada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que aos Estados a responsabilidade de criar novas cidades. "Não veio uma lei complementar rigorosa, e isso permitiu que se fizesse uso eleitoral das emancipações", justifica Henry. A intenção dele é acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna vedando a criação de municípios até a promulgação da lei complementar federal com novos critérios e outra que estabeleça a obrigatoriedade de um estudo de viabilidade profundo antes da emancipação.
"A emenda de 1996 deixou brecha para dupla interpretação. Não esclarece se a lei complementar teria que ser estadual ou federal. Então, as assembléias estaduais aprovaram suas leis e passaram a emancipar os distritos de forma irregular", observa Henry, lembrando que mesmo após a promulgação da emenda ainda foram criados 57 municípios.
O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) apresentou esboço de lei complementar federal, mas terminou engavetada na Comissão de Justiça da Câmara. No entanto, desde 1996, o Supremo Tribunal Federal acatou várias ações de inconstitucionalidade contra a criação de municípios, argumentando que a lei complementar teria que ser federal. O argumento foi incluído na PEC de Raul Henry.

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Raul Henry apresenta PEC contra as emancipações
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