A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu este ano cerca de 130 projetos de criação de municípios. Entenda o que está por traz desse projeto de desmembramento coletivo.
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| Plenário da Assembleia do Estado do Maranhão. |
Das 130 propostas entregues até o dia 11 de junho, 45 já faziam parte dos processos anteriores, arquivados pela Casa após aprovação das novas regras emancipacionistas. No meio dos projetos apresentados, constam alguns povoados de municípios que foram criados em 1997 e que pretendem se emancipar. O percurso desses projetos, após a inscrição dos requerimentos, consta de análise pela Comissão de Triagem e depois tramitação na Casa, passando por diversas comissões para, só depois, ir para o plenário.
De acordo com as regras da nova Resolução, todos os povoados emancipacionistas deverão ser submetidos a plebiscito para obter a emancipação pleiteada. Esta consulta popular, diferentemente do que previa a antiga regra, deverá ser realizada em toda a área do município – incluindo os moradores do chamado município-mãe. Somente será aprovado aquele em que a população considerar viável o desmembramento.
Algumas cidades como Codó enfrentam o dilema de perder Km 17 e um de seus bairros (Trizidela). Caso isso corra, a cidade não terá mais para onde direcionar seu crescimento urbano. Outro ponto de críticas é o fato de muitos dos municípios criados anteriormente não terem se desenvolvido, deixando clara a função de meras criadoras de cargos políticos.
Uma parte dos projetos tramitantes na Assembleia Legislativa maranhense tem sido alvo de críticas, em várias delas, os parlamentares tentam homenagear eles mesmos, parentes e aliados políticos. Este é o caso, por exemplo, do município Deputado João Evangelista, proposta do seu filho Neto Evangelista (PSDB). Tem mais: Chega Tudo, Achuí, Presidente Lula, Creoli do Joviniano, Deputado Mercial Arruda, Deputado Waldir Filho, Madragoa, Manoel Milhomem, Portugal do Maranhão, Senador João Alberto e Socorro do Maranhão.
A OAB ajuizou uma Adin (Ação Direta de inconstitucionalidade) junto ao Tribunal de Justiça no sentido de paralisar as tramitações. Das 130 propostas, 126 foram postas em curso pela Assembleia Lesgilativa. Se forem aprovados esses projetos, as Câmaras que advirão das novas cidades irão criar nada menos que 1.134 vagas para vereadores. A Ordem alega que a criação de novas cidades é inconstitucional pelas Assembleias porque o assunto está sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem jurisprudência sobre a criação de novos municípios, que só poderão ser criados após mudanças na Constituição, portanto será inconstiucional qualquer criação de município antes da aprovação dessa Lei.
O presidente da OAB Maranhão, Márcio Macieira disse que a Ordem “entende que a Resolução da Assembleia feriu a Constituição Federal, pois a criação e emancipação de novos municípios só pode ocorrer através de lei complementar federal e não por meio de uma simples Resolução.
A proposta de ajuizamento da Adin foi do advogado e conselheiro da OAB-MA Rodrigo Lago, mas que teve o amparo unânime dos demais conselheiros. A OAB-MA ainda se comprometeu a apresentar em breve um estudo sobre a forma que se tem para superar a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal”.
fonte: Jornal O Folha.
